No dia 28/02/2025, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica de Padrão Nacional publicou a Nota Técnica Nº 002 – Versão 1.0 para
adequar o layout das Notas Fiscais de serviço às novas regras estabelecidas pela
Reforma Tributária, considerando a recente publicação da Lei Complementar nº
214/2025 e da Emenda Constitucional nº 132/2023.
A principal alteração trazida pela Nota Técnica é a criação do grupo IBSCBS,
destinado a informar especificamente os dados referentes aos novos tributos,
detalhando separadamente as informações do IBS estadual e do IBS municipal, além
dos novos códigos criados pela Reforma Tributária, que entrarão em vigor a partir de
1º de janeiro de 2026.
Além disso, foram incluídos novos grupos de informações na Declaração de Prestação
de Serviço (DPS), abrangendo dados adicionais sobre destinatário, adquirente, serviço
prestado e os respectivos valores para IBS e CBS. Essas informações deverão
contemplar claramente a base de cálculo, as alíquotas aplicáveis e os valores dos
tributos incidentes.
É importante ressaltar que o layout das Notas Fiscais de serviço pode sofrer novas
alterações ao longo do ano de 2025, conforme os avanços e conclusões dos estudos
técnicos relacionados ao tema. Assim, é fundamental que os contribuintes
permaneçam atentos às atualizações para assegurar a correta implementação e
adaptação de seus processos fiscais.
Nesse cenário dinâmico e desafiador da Reforma Tributária, a VEROT disponibiliza
uma ferramenta exclusiva e inovadora: nossa calculadora da Reforma Tributária. Com
essa ferramenta, escritórios e empresas podem realizar simulações detalhadas e
precisas dos impactos tributários decorrentes das novas normas, garantindo
segurança nas decisões estratégicas e operacionais frente ao novo cenário tributário
brasileiro.