Um passo decisivo para a modernização do sistema tributário brasileiro foi dado com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 pela Câmara dos Deputados. O PLP institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dois novos tributos que visam simplificar, modernizar e tornar mais justo o sistema tributário do país. Se tudo ocorrer como planejado, será um cenário muito positivo para o Brasil, considerando a complexidade da atual legislação tributária. No entanto, a implementação desses novos tributos apresenta desafios complexos que exigem uma abordagem detalhada e estratégica por parte dos escritórios de consultoria fiscal e tributária.

1. Definição e Uniformização da Carga Tributária

A CBS unifica as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins em um único tributo. O IBS, por sua vez, substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), unificando a tributação sobre o consumo de bens e serviços. Cada estado e o Distrito Federal poderá definir sua alíquota do IVA, dentro de um teto de 26,5%, com a possibilidade de redução para setores como saúde, educação, transporte, produtos agropecuários e cultura. A complexidade surge na determinação dessas alíquotas e na gestão das variações regionais, que podem criar distorções na competitividade entre estados e setores.

2. Ferramentas para Mensuração de Impactos

A mensuração dos impactos da reforma exige mais do que simples cálculos de alíquotas; envolve uma análise detalhada de como os novos tributos influenciarão as operações das empresas. Com o IBS sendo cobrado no destino, a tributação ocorrerá no local de consumo, combatendo a guerra fiscal entre estados e promovendo uma distribuição mais justa da arrecadação. A não cumulatividade ampla permitirá que créditos fiscais sejam utilizados para abater débitos ao longo da cadeia produtiva, reduzindo a carga tributária efetiva e aumentando a transparência na formação de preços. Pensando nesse impacto, a VEROT criou uma ferramenta de simulação da reforma tributária, possibilitando análises avançadas que ajudam os escritórios a identificarem áreas de risco e oportunidades de otimização tributária.

3. Extração e Integração de Dados

A coleta e análise de dados precisos são essenciais para uma avaliação adequada dos impactos da reforma. Muitas empresas enfrentam dificuldades para integrar dados de diferentes sistemas, o que pode comprometer a precisão das análises. A reforma não afeta apenas o ambiente fiscal e tributário; ela terá impactos em todos os setores, incluindo financeiro e contratual, pois até mesmo a forma de pagamento pode influenciar nos resultados.

4. Split-Payment: Três Modalidades

Com a aprovação do PLP 68/2024, foi introduzido o conceito de split-payment, que abrange três modalidades:

• Inteligente: O meio de pagamento consulta o sistema da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS para recolher apenas a diferença entre o valor devido na operação e o imposto já pago pelo fornecedor mediante compensação de créditos.
• Simplificado: Reservado para vendas no varejo para não contribuintes, onde um percentual fixo de IBS/CBS é retido. A alíquota fixa de retenção será definida em conjunto pela Receita Federal e o Comitê Gestor.
• Manual: Aplicado para pagamentos realizados fora do sistema de meios de pagamentos eletrônicos, como compras feitas em dinheiro ou cheque.

Apesar do texto aprovado manter a sistemática de apropriação dos créditos condicionada ao efetivo recolhimento, foi inserido no art. 29 a permissão para o creditamento do valor informado no documento fiscal, sem a exigência do pagamento do tributo até que o split payment ou outra modalidade de recolhimento pelo comprador seja implementada. Essa mudança é crucial para a gestão de fluxo de caixa e compliance das empresas.

5. Setores Específicos: Medicamentos e Cesta Básica

A reforma também traz alterações específicas para determinados setores. Por exemplo, medicamentos agora têm uma redução de 60% aplicável para todos os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, e a inclusão de proteína animal na cesta básica aproveita a redução de 100% da alíquota. Além disso, itens como planos de saúde, vale-transporte e vale-alimentação não serão considerados para uso e consumo pessoal quando destinados a empregados em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho, permitindo crédito para empresas. Esse cenário representa uma oportunidade para os escritórios de consultoria mostrarem seus serviços aos clientes, ajudando-os a se preparar para essas mudanças.

Como a VEROT Ajuda os Escritórios e Seus Clientes

A VEROT, como uma plataforma B2B focada em escritórios de consultoria fiscal e tributária, compreende a importância de auxiliar os escritórios a resolverem as dores de seus clientes finais. Nossas soluções são desenvolvidas pensando nas necessidades de adaptação e compliance dos escritórios, garantindo que possam oferecer o melhor suporte às empresas que atendem. Com ferramentas que abordam desde a simulação de impactos da reforma até a gestão eficiente de dados e compliance, a VEROT é um parceiro estratégico para os escritórios, ajudando-os a navegar pelas complexidades da nova legislação e a oferecer soluções que realmente fazem a diferença para seus clientes.

A implementação da reforma será gradual, com a coexistência do sistema antigo e do novo por um período. Isso exigirá que os escritórios ajustem seus sistemas contábeis e de gestão tributária. A VEROT está pronta para auxiliar na adaptação à nova realidade, oferecendo ferramentas avançadas e soluções personalizadas que garantem a conformidade contínua e a integridade dos dados.

A reforma tributária brasileira apresenta uma série de desafios complexos que exigem uma abordagem detalhada e estratégica. Desde a definição de alíquotas e mensuração de impactos até a integração de sistemas e gestão de riscos, os escritórios de consultoria fiscal e tributária têm um papel crucial a desempenhar na orientação de seus clientes. Entre em contato conosco.