No dia 23 de janeiro de 2024, a CSRF/3ª Turma do CARF julgou o acórdão nº 9303-014.550, possibilitando a apropriação de créditos de PIS/COFINS na aquisição de materiais de embalagens.
O julgamento teve como foco os gastos com embalagens de acondicionamento para transporte, mais especificamente, pallets. Durante a análise, ficou estabelecido que os pallets, quando utilizados para preservar a integridade e a qualidade dos produtos, especialmente os alimentícios, são considerados essenciais ao processo produtivo.
Essa decisão representa um marco importante, permitindo que os contribuintes apropriem os créditos de PIS/COFINS sobre os recursos utilizados na compra de pallets que desempenham função crucial na manutenção e integridade dos produtos durante o transporte.
De acordo com a decisão proferida, poderão ser apropriados os créditos de materiais de embalagens quando:
Forem utilizados para a embalagem primária do produto final;
A sua ausência acarreta na deterioração ou perda de qualidade do produto;
Houver exigência legal para o transporte da mercadoria em uma embalagem específica.
Essa determinação representa uma importante decisão administrativa, reconhecendo a importância dos pallets como insumos indispensáveis para determinados setores produtivos. A partir desse julgamento, abre-se a possibilidade de as empresas avaliarem se as embalagens adquiridas podem ser objeto de apropriação de crédito de PIS/COFINS, considerando os critérios abordados pelo CARF.
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