A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17/12), o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regula a reforma tributária. O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado, segue agora para a sanção presidencial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Esse é mais um avanço significativo rumo à implementação do novo sistema tributário sobre o consumo, seguindo o cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023. A maior mudança, já ajustada após a revisão do Senado, foi a retirada da alíquota reduzida de 60% para o setor de saneamento. Essa alteração representa uma redução de 0,70 ponto percentual na alíquota padrão. O texto também trata de unificar os impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que irão compor o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. A alíquota de referência deve ser confirmada nos próximos anos, mas a projeção inicial permanece próxima aos 28%.

Principais impactos das mudanças aprovadas:

• Saneamento: Pagará alíquota cheia, sem mais o benefício da redução de 60%.
• Medicamentos: Será criada uma lista com tributação diferenciada e menor para determinados medicamentos.
• Comércio: Representantes comerciais perderam o benefício da alíquota reduzida de 30%.
• Bebidas açucaradas: Voltarão a sofrer a incidência do Imposto Seletivo.
• Serviços veterinários e planos de saúde animal: Permanecem com a redução de 30%.
• Substituição Tributária: Para bebidas alcoólicas, águas minerais (não terá mais redução de alíquota), refrigerantes, cigarros e derivados do fumo.

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