As alíquotas do Imposto Seletivo devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional na primeira quinzena de setembro de 2026. Até o momento, porém, os percentuais e o texto definitivo da proposta ainda não foram divulgados.

Isso significa que as categorias potencialmente alcançadas pelo tributo já são conhecidas, mas ainda não é possível calcular com precisão o impacto sobre preços, margens, contratos e operações.

Em resumo: o Imposto Seletivo está previsto para começar a ser cobrado em 2027. O Governo Federal trabalha na definição das alíquotas e avalia um modelo de transição que evite aumentos abruptos da carga tributária. 

Ainda assim, empresas e escritórios contábeis precisam começar a preparar seus dados e cenários.

A expectativa de envio em setembro foi divulgada pela imprensa especializada e está ligada ao fechamento das projeções orçamentárias para 2027. 

Notícias recentes também indicam que o governo avalia apresentar as alíquotas por meio de medida provisória, mas esse formato ainda depende de confirmação oficial.

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo, também conhecido como IS, foi criado pela Reforma Tributária para incidir sobre determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Diferentemente do IBS e da CBS, que compõem o novo modelo de tributação sobre o consumo, o Imposto Seletivo possui uma função predominantemente regulatória ou extrafiscal. 

Além de gerar arrecadação, ele pode ser usado para desestimular o consumo de determinados produtos.

A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que o IS terá incidência única e não dará direito à apropriação de créditos relativos às operações anteriores ou posteriores.

Na prática, isso faz com que o imposto tenha efeito direto sobre o custo da operação. Se não houver revisão de preços e margens, o valor poderá ser absorvido pela empresa.

Quais produtos poderão ser tributados pelo Imposto Seletivo?

A legislação prevê a incidência do Imposto Seletivo sobre grupos específicos, entre eles:

• produtos fumígenos e derivados do tabaco;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• determinados veículos;
• embarcações e aeronaves, nas hipóteses previstas em lei;
• bens minerais extraídos;
• concursos de prognósticos, apostas e fantasy sports.

A relação geral das categorias já está definida, mas a carga efetiva dependerá das alíquotas, dos critérios de enquadramento e das regras específicas para cada produto. 

O Senado também destaca que a definição desses percentuais precisa avançar em 2026 para viabilizar a cobrança prevista para 2027. (Rádio Senado)

Por isso, a análise não deve considerar apenas o setor de atuação da empresa. Será necessário avaliar o cadastro de produtos, a classificação fiscal, a NCM aplicável e a operação efetivamente realizada.

As alíquotas do Imposto Seletivo já foram definidas?

Não. Até 25 de agosto de 2026, os percentuais ainda não haviam sido oficialmente apresentados.

O Governo Federal estuda diferentes cenários. Uma das possibilidades discutidas é preservar, no início da transição, uma carga próxima à tributação atualmente suportada pelos setores atingidos. 

A intenção declarada é evitar mudanças bruscas em 2027, sem impedir que o Congresso discuta posteriormente o desenho definitivo do imposto.

No caso das bebidas alcoólicas, por exemplo, as discussões consideram uma possível combinação entre:

• uma alíquota percentual sobre o valor do produto;
• uma parcela específica relacionada à quantidade de álcool;
• ou um modelo que utilize os dois componentes.

Esses formatos ainda estão em avaliação. Portanto, percentuais divulgados como projeções não devem ser tratados como alíquotas definitivas.

Além disso, o texto encaminhado pelo Poder Executivo poderá sofrer alterações durante a análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Por que setembro é um mês decisivo?

A previsão é que a cobrança do Imposto Seletivo comece em 1º de janeiro de 2027. Para isso, a proposta precisa avançar no Congresso com tempo suficiente para cumprir o princípio da anterioridade nonagesimal, conhecido como noventena.

Esse princípio estabelece um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou aumenta determinado tributo e o início de sua cobrança.

O envio da proposta em setembro, portanto, busca criar espaço no calendário legislativo para discussão, aprovação e publicação das regras. Ainda assim, a data efetiva de vigência dependerá do texto aprovado e do momento de sua publicação.

Como o Imposto Seletivo pode afetar as empresas?

O impacto não ficará restrito ao cálculo do tributo. As empresas potencialmente alcançadas precisarão avaliar diferentes áreas da operação.

1. Formação de preços e margens

Como o Imposto Seletivo não gera crédito, seu valor pode representar um custo direto. A empresa precisará decidir se repassa esse custo ao preço, se absorve parte do impacto ou se renegocia suas condições comerciais.

Sem simulação, um aumento aparentemente pequeno pode reduzir de forma relevante a margem de determinados produtos.

2. Cadastro e classificação fiscal

A incidência dependerá do enquadramento de cada produto. Cadastros desatualizados, NCM incorreta ou descrições inconsistentes podem gerar cálculos equivocados e exposição fiscal.

A qualidade dos dados será determinante para identificar quais itens estão sujeitos ao IS e estimar seus impactos.

3. Contratos e cadeia de fornecimento

Contratos de longo prazo poderão precisar de cláusulas de revisão tributária. Também será importante entender como fornecedores e clientes pretendem tratar o novo custo nas negociações. A empresa deve mapear toda a cadeia, e não apenas suas operações de saída.

4. Sistemas e documentos fiscais

ERPs, parametrizações tributárias, cadastros e processos de emissão precisarão acompanhar as regras definitivas. Esperar a vigência para iniciar as adaptações aumenta o risco de erros e retrabalho.

5. Orçamento e fluxo de caixa

O IS pode alterar receitas, custos, margens e projeções de demanda. Esses reflexos precisam ser incorporados ao orçamento de 2027 e às análises de fluxo de caixa e DRE.

O que empresas e escritórios contábeis devem fazer agora?

Ainda que as alíquotas não tenham sido divulgadas, a preparação pode começar. Algumas medidas importantes são:

• Mapear produtos e operações potencialmente sujeitos ao IS.
• Revisar cadastros, descrições e classificações fiscais.
• Identificar clientes mais expostos ao novo tributo.
• Criar cenários de impacto sobre preços, margens e resultados.
• Avaliar contratos com fornecedores e clientes.
• Preparar sistemas e equipes para novas parametrizações.
• Acompanhar a proposta oficial e sua tramitação no Congresso.

Neste momento, o mais adequado não é tentar adivinhar a alíquota final, mas garantir que os dados necessários para uma análise rápida e confiável estejam disponíveis.

Quando os percentuais forem apresentados, quem já tiver uma base fiscal estruturada poderá atualizar os cenários e orientar decisões com muito mais agilidade.

Como a Verot ajuda nessa preparação?

Na transição da Reforma Tributária, decisões estratégicas não podem depender de informações dispersas ou análises manuais demoradas.

As soluções da Verot transformam dados fiscais em informações aplicáveis ao planejamento dos escritórios e de seus clientes.

O Simulador RTC da Verot permite projetar os efeitos da transição tributária sobre preços, margens, fluxo de operações e caixa, fornecedores e resultados. 

Com os dados estruturados, as equipes ficam mais preparadas para atualizar suas premissas quando as alíquotas do Imposto Seletivo forem publicadas.

Já o Compliance Verot contribui para identificar divergências cadastrais e fiscais, incluindo alertas relacionados à NCM e à classificação tributária. Essa revisão é essencial para reduzir inconsistências nos cálculos e nas simulações.

Mais do que acompanhar a legislação, é preciso transformar cada mudança em uma análise prática para o negócio.

Prepare seus clientes antes da definição das alíquotas

A apresentação das alíquotas do Imposto Seletivo será uma etapa decisiva da Reforma Tributária. Porém, o trabalho de preparação não precisa esperar até setembro.

Organizar cadastros, mapear operações e construir cenários agora permitirá que empresas e escritórios reajam com mais segurança quando o texto oficial for divulgado.

Quer transformar as mudanças da Reforma Tributária em análises claras e decisões mais estratégicas? Fale com os especialistas da Verot e conheça nossas soluções.