A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 16, o texto-base do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, que trata das regras de gestão, fiscalização e operacionalização do IBS e da CBS. A proposta consolida pontos centrais do novo modelo tributário brasileiro e reforça a transição do sistema atual para o IVA dual previsto pela Emenda Constitucional nº 132.
Principais pontos do texto-base aprovado
O texto aprovado mantém a estrutura essencial definida anteriormente, incluindo a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS, a criação do Comitê Gestor do IBS para coordenação nacional da arrecadação e a padronização das regras de incidência e distribuição dos tributos.
Também foram definidos parâmetros importantes para o período de transição, com destaque para o tratamento do sistema financeiro, ajustes em benefícios setoriais e aprimoramentos na governança e no contencioso administrativo.
Pontos que ainda serão analisados
Alguns temas ainda serão analisados por meio de destaques, como o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, a redefinição de medicamentos com redução ou isenção de carga tributária e regras específicas para determinados setores.
Apesar disso, a aprovação do texto-base sinaliza um avanço concreto na regulamentação e reduz incertezas sobre o funcionamento prático do novo sistema a partir de 2026.
Reforma Tributária entra em fase operacional
Neste cenário, a Reforma Tributária deixa definitivamente o campo das discussões conceituais e passa a exigir preparação técnica, análise de impactos e planejamento estruturado. O avanço da regulamentação e a criação do Comitê Gestor do IBS demonstram que o novo modelo tributário entra, de forma concreta, em sua fase operacional.
O que muda a partir de agora
A partir de agora, compreender o funcionamento do IBS e da CBS, acompanhar a regulamentação infraconstitucional e avaliar os efeitos ao longo do período de transição serão fatores decisivos para a tomada de decisão de empresas e escritórios.
A complexidade do processo exige dados, simulações e visão estratégica para evitar riscos e identificar oportunidades no novo ambiente tributário.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
