No dia 28/02/2025, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional publicou a Nota Técnica Nº 002 – Versão 1.0 para adequar o layout das Notas Fiscais de serviço às novas regras estabelecidas pela Reforma Tributária, considerando a recente publicação da Lei Complementar nº 214/2025 e da Emenda Constitucional nº 132/2023.
A principal alteração trazida pela Nota Técnica é a criação do grupo IBSCBS, destinado a informar especificamente os dados referentes aos novos tributos, detalhando separadamente as informações do IBS estadual e do IBS municipal, além dos novos códigos criados pela Reforma Tributária, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Além disso, foram incluídos novos grupos de informações na Declaração de Prestação de Serviço (DPS), abrangendo dados adicionais sobre destinatário, adquirente, serviço prestado e os respectivos valores para IBS e CBS. Essas informações deverão contemplar claramente a base de cálculo, as alíquotas aplicáveis e os valores dos
tributos incidentes.
É importante ressaltar que o layout das Notas Fiscais de serviço pode sofrer novas alterações ao longo do ano de 2025, conforme os avanços e conclusões dos estudos técnicos relacionados ao tema. Assim, é fundamental que os contribuintes permaneçam atentos às atualizações para assegurar a correta implementação e adaptação de seus processos fiscais.
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