Receita Federal inicia hoje o prazo para adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada de Débitos Tributários
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de 2023, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168 Regulamentando o Programa de Autorregularização Incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, visando promover a regularidade fiscal e prevenir os litígios tributários. A norma estabelece que podem […]
Decreto 68.243/2023 | Novas atualizações sobre procedimento de crédito de ICMS nas transferências
No dia 29/12/2023, foi sancionada a Lei Complementar nº 204/2023, que reconhece a não ocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular e regulamenta sobre os créditos nessas operações. Assim, fica assegurada a manutenção de tais créditos pela unidade federada de destino, nas operações interestaduais, limitada à alíquota interestadual. O […]
Estratégias tributárias para empresas em São Paulo: oportunidades no regime especial do artigo 327-J do RICMS/SP
No cenário tributário complexo do Estado de São Paulo, as empresas se deparam com desafios significativos para manter sua competitividade e otimizar o fluxo de caixa. Diante dessa realidade, destaca-se o Regime Especial instituído pelo Artigo 327-J do RICMS/SP como uma ferramenta estratégica, concedendo a suspensão do lançamento do ICMS no desembaraço aduaneiro de bens […]
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS PELOS PRODUTORES RURAIS: MUDANÇAS TRAZIDAS PELO DECRETO Nº. 68.178/2023
Gostaria de informar-lhe sobre as recentes mudanças trazidas pelo Decreto nº 68.178/2023, publicado em 9 de dezembro de 2023, e que entrará em vigor em 8 de março deste ano. Este decreto introduz ajustes relevantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e […]
ELIMINAÇÃO DA GIA-SP: SEFAZ/SP PUBLICA COMUNICADO SOBRE TAXA PARA SUBSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou o Comunicado SRE 15/2023 a fim de esclarecer sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI ou substituição da Guia de Informação e Apuração (GIA), frente o projeto Eliminação da GIA no estado, que teve […]
Diretrizes para Emissão de NF de Transferência com Substituição Tributária – Nota Orientativa 01 da CONFAZ
No dia 14 de fevereiro, a CONFAZ publicou a Nota Orientativa 01, estabelecendo procedimentos provisórios para operações de transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade sujeitas à Substituição Tributária. Essa nota é uma resposta ao julgamento do STF na ADC 49, que determinou que os estados não poderiam cobrar ICMS nas operações […]
CARF PERMITE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE EMBALAGENS DE PAPELÃO
Na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, os contribuintes têm a prerrogativa de deduzir das contribuições as despesas relacionadas à aquisição de bens e à contratação de serviços considerados insumos em diferentes etapas da produção. Recentemente, o STJ estabeleceu critérios para a classificação dessas despesas, com base em sua essencialidade e relevância, […]
Melhoria de Eficiência Financeira e Tributária com o Regime Especial de IPI
Em um cenário empresarial marcado pela complexidade tributária e pela busca incessante por melhorias no fluxo de caixa, é fundamental encontrar estratégias que garantam uma gestão fiscal eficiente. É nesse contexto que o Regime Especial de Substituição Tributária do IPI surge como uma ferramenta valiosa para empresas que buscam otimizar seus processos e maximizar seus […]
Possibilidade de autorregularização do aproveitamento administrativo dos 20 salários
No dia 13 de março de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1079, que abordava a questão da limitação das contribuições de terceiros (conhecidas como sistema S) a 20 salários-mínimos. Por maioria, foi adotada a tese proposta pela Ministra Regina Helena, que considerou inaplicável o limite de 20 salários-mínimos […]
Importância da Transação Tributária para Empresas em Recuperação Judicial
No atual panorama empresarial, companhias envolvidas em processos de recuperação judicial têm voltado sua atenção para a negociação de débitos tributários com o governo federal por meio da transação tributária. Esse movimento ganhou força especialmente após uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a requerer a certidão negativa de […]
